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A Quarta Câmara Julgadora do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (TIT/SP) decidiu, por unanimidade, cancelar uma das autuações fiscais aplicadas a uma montadora de veículos com...

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, para afirmar a validade da cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS nas operações interestaduais de bens e serviços destinadas a...

A aprovação da Emenda Constitucional nº 132, de 2023, que institui a Reforma Tributária, promove mudanças estruturais no sistema de tributação sobre o consumo no Brasil. Embora a proposta...

O projeto de lei complementar (PLP 128 de 2025) muda a lei e corta incentivos fiscais de forma linear em 10 por cento impacta cerca de 1,5 milhão de empresas que estão no regime tributário do...