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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que prevê o fim da escala de trabalho 6x1 e reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas, sem diminuição da remuneração,...

A Receita Federal esclareceu como deve ocorrer a emissão de notas fiscais relacionadas às incorporações imobiliárias submetidas ao Regime Especial Tributário (RET). Por meio da Solução de...

Os testes internos do split payment, mecanismo de arrecadação previsto na Reforma Tributária que permitirá o recolhimento automático dos novos tributos sobre o consumo no momento do pagamento...

O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) publicou uma resolução com a estimativa da alíquota de referência do novo modelo de tributação sobre o consumo formado pelo Imposto...