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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional prorrogou o prazo de adesão ao Edital nº 11/2025, que estabelece condições especiais para a renegociação de débitos inscritos na dívida ativa da...

A juíza Federal Julia Cavalcante Silva Barbosa, da 7ª vara Cível de São Paulo/SP, determinou que a Receita Federal encaminhe à PGFN - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional os débitos de uma...

O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia o primeiro trimestre de 2026 com uma série de processos que envolvem direito do trabalho e direito previdenciário, com possíveis reflexos para empresas,...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que o benefício fiscal de alíquota zero de PIS/Cofins se aplica apenas ao chamado "pão comum" produzido exclusivamente com farinha...