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A entrada em vigor das obrigações acessórias previstas na Reforma Tributária inaugura uma nova etapa da transição do sistema tributário brasileiro. A partir de 1º de agosto de 2026, o...

A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) estão na fase final de elaboração do ato conjunto que estabelecerá o cronograma de obrigatoriedade dos novos...

A partir de julho de 2026, novas empresas abertas no Brasil poderão receber um CNPJ em formato alfanumérico, com letras e números na composição. A mudança, implementada pela Receita Federal do...

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais cancelou uma multa de 10 por cento sobre o valor de operações de comércio exterior lavrada contra uma empresa de importação sob a acusação de...