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A entrada em vigor da fase de transição da Reforma Tributária inaugura uma nova etapa para o setor de locação de imóveis no Brasil. A partir de 2026, locadores pessoas físicas e jurídicas,...

A caracterização de transferências financeiras entre empresas do mesmo grupo econômico como operações de crédito sujeitas ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) segue sendo um dos...

A Reforma Trabalhista de 2017 alterou a forma como as contribuições sindicais são cobradas, tornando o pagamento facultativo em muitos casos. Em 2026, a cobrança continua gerando dúvidas entre...

Não é possível reconhecer usucapião — nem mesmo quando arguido como defesa — sobre imóvel situado em área de preservação permanente. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior...