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A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi criada para proteger os dados pessoais, isto é, da pessoa Natural/Física, portanto não se aplica às Pessoas Jurídicas, visando a proteção dos...

O reembolso de despesas é prática costumeira nas contratações de prestação de serviço. Sobre este assunto, o Fisco Federal, por diversas vezes, já se manifestou no sentido de que o reembolso...

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Guilherme Santini Teodoro, da 30ª Vara Cível da Capital, que reconheceu a...

Por: Ana Luiza Rodrigues A Portaria CGSN nº 39, de 29 de novembro de 2022, publicada em Edição Extra do D.O.U.em 29/11/2022, divulgou, para o ano-calendário de 2023, o sublimite para efeito de...