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A reforma tributária, instituída pela EC 132/23 e regulamentada pela LC 214/25, colocou fim a um dos pilares das estratégias fiscais de milhares de importadoras brasileiras: a alíquota...

Entrou em vigor a Lei nº 15.179, que atualiza as regras do crédito consignado para trabalhadores do setor privado. Essa legislação estabelece novas condições para a contratação de...

A Lei nº 15.156, de 1º de julho de 2025, trouxe uma importante mudança na legislação trabalhista e previdenciária: a prorrogação da licença-maternidade e paternidade em casos de nascimento...

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei nº 15.191, publicada no Diário Oficial da União (DOU), que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física...