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A apresentação de documentos que atestem a inatividade ou a queda de faturamento da empresa não é suficiente para comprovar sua hipossuficiência e autorizar o benefício da Justiça...

A entrega de imóveis do estoque a título de distribuição de lucros gera receita bruta tributável. Entender a Solução de Consulta nº 12/2012 evita um erro caro no setor de loteamento. É...

A inclusão dos riscos psicossociais no gerenciamento de riscos ocupacionais têm ampliado o debate entre empregadores, profissionais de recursos humanos, especialistas em saúde e segurança do...

A 2ª Vara Cível da Comarca de Senador Canedo (GO) deferiu a tutela de urgência para suspender a cobrança de parcelas de uma consumidora que questionou o uso da Tabela Price como modelo de...