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O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), administrado pela Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, foi criado em 1966 durante o regime militar, tendo como objetivo principal proporcionar ao...

No primeiro bimestre deste ano, o governo brasileiro gastou R$ 2,5 bilhões com pagamentos a trabalhadores que solicitaram o seguro-desemprego.  Até dezembro de 2022, a previsão de gastos com o...

A revisão da vida toda permite que os trabalhadores incluam todos os salários na conta de contribuição previdenciária para aumentar a aposentadoria. Pelo placar de 6 a 5, o Supremo Tribunal...

Por Tábata Viapiana É possível a penhora de percentual de pró-labore, em caso excepcional, mesmo quanto a crédito sem natureza alimentar, mas limitada a percentual que não comprometa a...