FACESP APOIA A INCLUSÃO DO SIMPLES NA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS COM A UNIÃO
A Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) apoia a inclusão das empresas optantes pelo Simples Nacional na renegociação de dívidas com a União.
O refinanciamento de débitos, com redução de juros e multa e parcelamento dos valores, passou a ser válido a partir da Medida Provisória 899/2019, conhecida como MP do Contribuinte Legal. Contudo, o texto original, encaminhado ao Congresso Nacional pelo presidente Jair Bolsonaro, exclui o regime tributário do Simples. Na prática, isto significa que a grande maioria das Micro e Pequenas Empresas (MPEs) ficaria de fora. O parcelamento previsto é de 84 meses para grandes companhias e é de até 100 meses para as pequenas e médias.
Representante de 420 Associações Comerciais de todo o Estado, que defendem os interesses de mais de 200 mil empreendedores, sendo a maioria absoluta formada por MPEs, a Facesp tem se mobilizado para que os empreendedores de pequeno porte, responsáveis por oito a cada 10 empregos gerados no País em 2019, tenham condições de renegociar as dívidas e, assim, continuar a contribuir com a retomada da economia brasileira.
O presidente da Facesp, Alfredo Cotait Neto, avalia que a renegociação dos débitos, caso passe a compreender os pequenos e médios empresários, vai contribuir para alavancar e acelerar a retomada do crescimento econômico e do fomento de novos negócios.
“Ao excluir do benefício os optantes pelo Simples Nacional, o governo prejudica cerca de 70% das Pessoas Jurídicas no Brasil, que deixam de ser beneficiadas por uma medida tão importante para a saúde financeira das empresas”, afirmou.
EMENDA
Para mudar este cenário de exclusão das MPEs, o vice-presidente da Facesp e deputado federal Marco Bertaiolli, apresentou uma emenda na Comissão Mista, formada por deputado e senadores, que analisa a MP do Contribuinte Legal.
Na emenda, o deputado, que também preside a Frente Parlamentar em Defesa das Associações Comerciais do Brasil, destaca que a exclusão "é injustificada", principalmente no momento como este "em que o País luta para sair de uma crise econômica". "É justamente nas Micro e Pequenas Empresas que o governo deve investir, uma vez que são elas as que mais empregam, contribuindo significativamente para a redução dos índices de desigualdades econômica e social", afirmou Bertaiolli.
A Comissão para análise da MP deverá iniciar os trabalhos nos próximos dias.
