AUTORREGULARIZACAO INCENTIVADA DE TRIBUTOS

A Receita Federal alerta os contribuintes sobre a oportunidade de autorregularização, válida até 31 de maio, para débitos tributários decorrentes da utilização indevida de subvenções para investimentos.

Até o momento, cerca de 100 pedidos de autorregularização já foram aprovados, totalizando aproximadamente R$ 9 bilhões em créditos.

O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, ressalta que "esta é a última chance de autorregularização, e a orientação é finalizar as fiscalizações e autuar as empresas que não se adequaram".

Em relação às fiscalizações, 11 procedimentos já foram concluídos, resultando em R$ 1,5 bilhão em crédito tributário constituído. Além disso, há 65 procedimentos em andamento, com previsão de lançamento de R$ 6,4 bilhões.

Para aderir à autorregularização, os contribuintes devem abrir um processo digital no Centro Virtual de Atendimento - e-CAC, na aba "Legislação e Processo", utilizando o serviço "Requerimentos Web", conforme a Instrução Normativa RFB nº 2.066/2022.

Importante: O prazo para a autorregularização incentivada de tributos para débitos com período de apuração ATÉ 31/12/2022 está chegando ao fim! Dia 31 de maio é o último dia! Não deixe para a última hora, a Balsanelli Contabilidade fica à disposição para auxiliar!

Fonte: Receita Federal