STF REALIZA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE PEJOTIZAÇÃO EM SETEMBRO
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai realizar uma audiência pública no dia 10 de setembro para discutir a pejotização nas relações de trabalho. A convocação foi feita pelo ministro Gilmar Mendes, relator do processo que trata da contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas, prática comum em diversos setores da economia brasileira.
A medida ocorre no contexto da suspensão nacional de todos os processos judiciais que tratam da pejotização, determinada por Mendes em abril deste ano. A audiência tem como objetivo ouvir especialistas, representantes do Legislativo, Judiciário e do Executivo para embasar a futura decisão do STF sobre o tema.
Audiência no STF deve definir limites da pejotização
Segundo Gilmar Mendes, a audiência pública será fundamental para definir diretrizes claras sobre a legalidade da contratação de prestadores de serviço como pessoas jurídicas, prática que muitas vezes substitui vínculos empregatícios formais.
“É inegável que, no cenário atual, a contratação de prestadores de serviço, tanto na condição de autônomos quanto por intermédio de pessoas jurídicas, tornou-se prática recorrente entre empresas de todos os portes e segmentos”, afirmou o ministro.
Além de especialistas em Direito do Trabalho, o debate contará com representantes da Câmara dos Deputados, Senado Federal, Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério da Previdência e do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
O que é pejotização?
Pejotização é o termo utilizado para caracterizar situações em que empresas contratam trabalhadores como pessoas jurídicas (PJs), em vez de registrá-los como empregados com carteira assinada. Essa prática busca, em muitos casos, reduzir encargos trabalhistas e previdenciários.
A pejotização se diferencia da contratação de autônomos ou terceirizados legítimos por envolver, muitas vezes, fraudes à legislação trabalhista. Quando há subordinação, habitualidade, pessoalidade e onerosidade, ainda que o prestador esteja formalizado como empresa, o vínculo pode ser reconhecido judicialmente como emprego.
Contexto legal e histórico da prática
A Reforma Trabalhista de 2017 (Lei nº 13.467/2017) ampliou as possibilidades de terceirização, inclusive para atividades-fim das empresas, o que levou a um aumento expressivo nas contratações por meio de PJs. A medida, contudo, abriu brechas para a expansão da pejotização irregular, conforme apontam decisões da Justiça do Trabalho e relatórios do Ministério Público do Trabalho (MPT).
Segundo dados do MPT, entre 2020 e março de 2025, foram ajuizadas 1,21 milhão de ações trabalhistas relacionadas à pejotização. Essas ações buscam, em grande parte, o reconhecimento de vínculo de emprego e o pagamento de verbas trabalhistas como FGTS, férias, 13º salário e indenizações.
Suspensão nacional dos processos sobre pejotização
Em abril de 2025, o ministro Gilmar Mendes suspendeu, por decisão liminar, o trâmite de todos os processos em curso no país que tratam da pejotização. A suspensão vale até que o STF julgue a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que discute a constitucionalidade da prática.
A decisão foi tomada com base na relevância do tema e na multiplicidade de entendimentos na Justiça do Trabalho, o que vem gerando insegurança jurídica para empresas e trabalhadores. A audiência pública de setembro busca justamente uniformizar esses entendimentos.
Riscos e impactos para empresas e profissionais
A contratação por meio de pessoa jurídica, quando realizada sem observância das regras legais, pode gerar sérios riscos para as empresas contratantes. Entre os principais estão:
- Reconhecimento judicial de vínculo empregatício;
- Condenação ao pagamento de verbas trabalhistas retroativas;
- Multas administrativas por parte da fiscalização do trabalho;
- Danos à imagem e reputação da empresa;
- Ações civis públicas movidas pelo MPT.
Além disso, trabalhadores pejotizados também podem sofrer prejuízos previdenciários, como a perda do direito a benefícios como aposentadoria por tempo de contribuição, auxílio-doença e seguro-desemprego.
Posição do Tribunal Superior do Trabalho
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem reiterado que a existência de um CNPJ por parte do trabalhador não afasta, por si só, a possibilidade de reconhecimento de vínculo de emprego. A Corte costuma analisar o caso concreto à luz da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), priorizando a realidade dos fatos sobre a forma do contrato.
“A mera formalização por meio de pessoa jurídica não impede a caracterização da relação empregatícia quando presentes os elementos típicos da relação de emprego”, afirma o ministro Lélio Bentes Corrêa, presidente do TST.
Perspectivas da audiência pública
A expectativa é de que a audiência pública no STF traga contribuições relevantes para a consolidação de jurisprudência sobre a pejotização, estabelecendo critérios objetivos para diferenciar contratações legítimas daquelas que buscam burlar os direitos trabalhistas.
O evento deve abordar, entre outros pontos:
- A legalidade da terceirização e da PJ nas atividades-fim;
- Os limites da autonomia privada nos contratos de trabalho;
- Os efeitos da pejotização para o sistema previdenciário;
- Os impactos econômicos e fiscais da prática.
Além disso, a decisão do STF poderá influenciar diretamente as estratégias de contratação, as políticas internas de compliance trabalhista e os modelos de prestação de serviços terceirizados.
Fonte: Contábeis
