CONGRESSO PRETENDE REGULAR O TELETRABALHO
Tramitam hoje pelo menos seis projetos de lei e um outro deve ser apresentado até o fim do ano.
Por Adriana Aguiar — De São Paulo
Em meio à pandemia de covid-19 e o aumento significativo do teletrabalho (ou home office), começou uma corrida no Congresso Nacional para a regulamentação do tema. Tramitam pelo menos seis projetos de lei e ainda foi formado um grupo técnico para a apresentação de um novo texto até meados de dezembro.
O número de pessoas em casa é grande. Levantamento do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) mostra 8,4 milhões em home office - cerca de 10% dos 81,4 milhões de ocupados no país.
Apesar de estar previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), desde 2017, por meio do artigo 75 da reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017), ainda há dúvidas sobre a aplicação do teletrabalho.
“A regulamentação, sem dúvida ganhou urgência com a pandemia”, diz o advogado trabalhista Fernando Abdala, do Abdala Advogados. Ele lembra que muitas empresas acabaram por adotar o teletrabalho e devem mantê-lo. “Mas ainda acham que não existe segurança jurídica sobre o tema.”
A previsão na reforma trabalhista, de acordo com o advogado, seria insuficiente. “Deixa muitos aspectos para serem negociados em norma coletiva. As empresas não estão seguras”, afirma.
O advogado Edgar Tavares Dias, sócio do Queiroz e Lautenschläger Advogados, também acredita que o teletrabalho tem que ser melhor regulamentado. Entre os temas que aponta como sensíveis seria o uso do home office parcial (somente alguns dias da semana), que começará a ser mais utilizado pelas empresas.
Ele ainda afirma que uma nova norma deveria ser mais enfática com relação ao local de prestação de serviços em home office. É importante, acrescenta, para decidir sobre a convenção coletiva que deve vigorar no contrato de trabalho, equiparação de salário e até juízo competente.
Para tentar elaborar uma regulamentação mais aprofundada, o professor de pós-graduação da FMU Ricardo Calcini formou um grupo de trabalho, a pedido do deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP). Foram convidadas cerca de 70 pessoas, entre advogados, professores de direito, juízes, integrantes do Ministério Público Federal e fiscais do trabalho. A primeira reunião está marcada para acontecer hoje, às 16h, de forma on-line.
A ideia, segundo o professor Ricardo Calcini, é fazer uma análise mais técnica, “sem interesses políticos ou de um ou outro setor”. Por isso, acrescenta, o grupo é formado pelos mais diferentes perfis para dar mais legitimidade ao projeto e tentar fazer um texto em que não predomine nenhum interesse particular.
Na primeira reunião, Calcini afirma que vai propor a formação de pequenos grupos para debater temas específicos, como jornada de trabalho, ergonomia e segurança do trabalho, condições de remuneração e requisitos mínimos que devem ser respeitados na negociação coletiva. Ainda haverá uma equipe para tratar de regulamentar melhor as audiências virtuais na Justiça e o teletrabalho para o servidor público.
Cada grupo deverá ter uma reunião semanal e apresentará uma espécie de anteprojeto sobre cada tema, que será votado em meados de novembro pela composição completa. “Como o grupo é grande, não vamos conseguir unanimidade, mas a escolha de perfis diferentes foi proposital para dar mais legitimidade”, diz Calcini. Depois de aprovado, acrescenta, o projeto será encaminhado ao deputado Rodrigo Agostinho.
Por enquanto, há no Congresso Nacional pelo menos seis projetos de lei em tramitação. O de nº 2251, do deputado Cleber Verde (Republicanos-MA), apresentado na Câmara no dia 28 de abril, apenas diz que “a empresa é responsável pelo acidente de trabalho e por toda infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto”.
Outro projeto em andamento é o do deputado Baleia Rossi (MDB-SP). O texto, de nº 3077, foi apresentado no dia 2 de junho e só autoriza a implantação do sistema de home office no serviço público.
Ainda existe o Projeto de Lei nº 3915, do deputado Bosco Costa (PL-SE), apresentado em 23 de julho. A proposta obriga o empregador a fornecer e manter os equipamentos e a infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho em regime de teletrabalho, ressalvado o disposto em acordo coletivo, bem como a reembolsar o empregado pelas despesas de energia elétrica, telefonia e internet. Torna os empregados em regime de teletrabalho sujeitos às normas relativas à jornada de trabalho dos trabalhadores em geral.
No Senado, existe projeto semelhante, de nº 3.512, proposto pelo senador Fabiano Contarato (Rede-ES), apresentado em junho. Também tramita proposta da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), de nº nº 4006, apresentada no mesmo mês, que determina que os recursos economizados com o teletrabalho, nos três poderes, sejam destinados ao combate à covid-19.
Há ainda o Projeto de Lei nº 561, de autoria da Comissão de Seguridade Social e Família, da Câmara dos Deputados, também apresentado neste ano, que concede prioridade para a prestação de serviços em regime de teletrabalho para empregados que tenham filhos com idade igual ou inferior a três anos.
Fonte: Valor
