PRAZO DE 7 DIAS PARA CORREÇÃO DE ERROS EM NF-E...

A partir de 1º de setembro de 2025, entram em vigor as novas regras para a correção de erros em notas fiscais eletrônicas (NF-e), conforme determinado pelo Ajuste SINIEF 15/2025. A norma, aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), visa regulamentar procedimentos que até então não estavam formalmente previstos para situações em que não é possível emitir Carta de Correção eletrônica (CC-e) nem Nota Fiscal Complementar.

As mudanças impactam operações internas e interestaduais, e criam um prazo específico de 168 horas (sete dias corridos) após a entrega da mercadoria para que o contribuinte regularize erros de preenchimento na nota fiscal, desde que respeitadas certas condições.

Regras se aplicam a erros não corrigíveis por CC-e ou nota complementar
O novo procedimento se aplica exclusivamente a erros que não possam ser corrigidos por meios já existentes, como a Carta de Correção eletrônica (CC-e) ou a Nota Fiscal Complementar. A proposta do Ajuste SINIEF 15/2025 é oferecer uma alternativa formal para casos específicos, como:

• Informações incorretas sobre valores de mercadorias ou serviços;
• Dados tributários divergentes;
• Dados do destinatário com erro (exceto identidade ou endereço completo).

A medida não permite alterações que envolvam a identidade do remetente ou destinatário, tampouco seu endereço, evitando que se utilize o mecanismo para regularizar operações que, de fato, não correspondam à entrega realizada.

Prazo de até 168 horas após entrega para correção
Um dos principais pontos do Ajuste SINIEF 15/2025 é a definição de um prazo-limite de 168 horas (sete dias corridos) após a entrega da mercadoria para que o contribuinte realize a correção da nota fiscal eletrônica com base nas novas regras.

Esse prazo é contado a partir da efetiva entrega da mercadoria ao destinatário e está condicionado ao fato de não haver circulação da mercadoria resultante da correção. Em outras palavras, o ajuste visa corrigir documentos fiscais cujos erros foram identificados apenas após a entrega, sem que isso envolva novo transporte ou remessa.

Restrições previstas no Ajuste SINIEF 15/2025
Apesar da ampliação das possibilidades de correção, o novo procedimento não se aplica em todas as situações. O Ajuste SINIEF 15/2025 estabelece exceções importantes:

• Não se aplica a devoluções simbólicas parciais, que exigem procedimentos próprios e específicos na legislação tributária;
• Correções que alterem o CNPJ base do destinatário também não estão autorizadas por essa norma, pois modificariam a identidade jurídica da empresa recebedora da mercadoria, o que fere o princípio da integridade documental.

Tais limitações reforçam a natureza pontual e restrita da nova autorização, que deve ser aplicada apenas a casos específicos em que a correção é imprescindível, mas não se enquadra nos modelos tradicionais de regularização fiscal.

O que fazer em caso de erro na NF-e após a entrega?
Com a vigência da nova regra, o contribuinte que identificar erros não passíveis de correção por CC-e ou NF complementar deverá:

• Verificar se o erro se enquadra nas hipóteses permitidas pelo Ajuste SINIEF 15/2025;
• Confirmar que a correção não envolve novo trânsito de mercadoria;
• Registrar o erro e preparar o procedimento interno de correção, dentro do prazo de 168 horas após a entrega;
• Guardar os documentos comprobatórios do processo, caso venha a ser fiscalizado.

É importante que as empresas também verifiquem junto às Secretarias de Fazenda estaduais se há regulamentações locais ou obrigações acessórias complementares para formalizar o ajuste.

Medida visa reduzir litígios e reforçar segurança fiscal
A regulamentação do procedimento de correção de erros em notas fiscais eletrônicas responde a uma demanda antiga de contribuintes e auditores fiscais. Antes do Ajuste SINIEF 15/2025, a ausência de previsão específica para correção de certos tipos de erros gerava dúvidas sobre o que fazer em casos em que a CC-e ou a NF complementar não eram aplicáveis.

Ao formalizar esse processo, a norma aumenta a segurança jurídica e reduz o risco de autuações por erros formais. Também fortalece a conformidade documental, fundamental em tempos de fiscalização eletrônica e cruzamento automatizado de dados fiscais.

Novo procedimento amplia regularização segura de NF-e
A entrada em vigor do Ajuste SINIEF 15/2025 representa um avanço na legislação fiscal ao permitir a correção de erros em notas fiscais eletrônicas após a entrega, dentro de condições específicas. A norma preenche uma lacuna normativa e contribui para a simplificação e segurança das operações comerciais e tributárias.

Fonte: Portal Contábeis