RECEITA FEDERAL LIBERA CÁLCULADORA OFICIAL DA REFORMA TRIBUTÁRIA
A Receita Federal disponibilizou, a versão Beta da Calculadora de Tributos, ferramenta criada para apoiar a implantação da Reforma Tributária sobre o Consumo, promovendo o cálculo padronizado da CBS, IBS e Imposto Seletivo.
Até então restrita aos participantes do piloto da CBS, a Calculadora passa a ser oferecida de forma aberta, gratuita e em código aberto para toda a sociedade — contribuintes, contadores, consultores, desenvolvedores de sistemas e entes federativos.
Um novo modelo de cooperação entre contribuinte e Fisco
Mais do que uma entrega tecnológica, essa iniciativa representa uma mudança estrutural no relacionamento entre o contribuinte e a Administração Tributária. A lógica tradicional de autodeclaração dá lugar a um modelo cooperado: o contribuinte informa os dados da operação e a Calculadora aplica as regras legais de forma padronizada, transparente e auditável. Isso fortalece a confiança mútua, promove segurança jurídica, reduz a complexidade e torna o cumprimento das obrigações fiscais mais claro, previsível e tecnicamente verificável.
O que é a Calculadora de Tributos?
A Calculadora de Tributos é o motor de cálculo oficial da Reforma Tributária sobre o Consumo, com conteúdo normativo embarcado. Ela transforma a complexidade da nova legislação em lógica computacional padronizada, auditável e transparente. Sua função é interpretar os dados de uma operação de consumo e calcular automaticamente os tributos devidos, apresentando os resultados com memória de cálculo, base legal aplicada e detalhamento técnico — promovendo conformidade contínua, segurança jurídica e previsibilidade.
O que a Calculadora entrega
- Conteúdo normativo embarcado: toda a lógica legal da CBS, IBS e IS está incorporada, com atualização contínua feita pela Receita, sem necessidade de parametrizações externas;
- Simulação de operações: com memória de cálculo, base legal clara e interface intuitiva;
- Execução local e integração com sistemas: compatível com ERPs via API REST;
- Transparência e auditabilidade: cálculos com justificativas, base legal e lógica aberta, passível de auditoria;
- Assistente de Emissão: gera automaticamente grupos de tributação para inserção em documentos fiscais e valida o layout antes do envio à SEFAZ, inicialmente para NF-e, CT-e e CT-e Simplificado.
Alinhamento internacional e inovação pública
A Calculadora segue os conceitos da Administração Tributária 3.0 propostos pela OCDE, sendo classificada como modelo Tax as a Service (TAAS) — um serviço funcional com conteúdo normativo embarcado, que opera diretamente nos sistemas dos contribuintes, sem necessidade de conexão com servidores da Receita.
Uma entrega aberta para toda a sociedade
A disponibilização pública reafirma o compromisso da Receita com um sistema tributário moderno, confiável e centrado no contribuinte. A Calculadora está pronta para ser testada, utilizada e integrada por toda a sociedade em um ambiente de código aberto, governança pública e cooperação federativa.
Fonte oficial: Site da Receita Federal
