MEIS TÊM ATÉ 31 DE JANEIRO PARA QUITAR DÍVIDAS DO SIMPLES NACIONAL. SAIBA O QUE FAZER
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) e as Micro e Pequenas Empresas (MPEs) têm até o fim deste mês para regularizar dívidas com a Receita Federal e evitar a exclusão do Simples Nacional. O governo oferece condições especiais para facilitar a regularização de pendências tributárias.
Mais de 1,8 milhões de empresas correm o risco de serem excluídas do Simples Nacional caso não quitem suas dívidas com a Receita Federal. Este regime especial simplifica o pagamento de impostos e oferece uma carga tributária reduzida para micro e pequenas empresas.
As empresas com débitos receberam um Termo de Exclusão do Simples Nacional por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI. Após a visualização do termo, o prazo para regularização é de 30 dias, seja por meio de pagamento à vista ou parcelado.
Vantagens para renegociação
O governo federal disponibiliza condições exclusivas para MEIs e MPEs regularizarem suas dívidas:
- Descontos de até 100 por cento nos juros, multas e encargos legais;
- Parcelamento em até 133 vezes;
- Redução da parcela inicial, facilitando a adesão ao programa.
Como regularizar a situação no Simples Nacional?
Os empreendedores podem acompanhar sua situação pelo Portal do Simples Nacional ou pelo portal Regularize. O processo é simples:
- Acesse o site e clique na opção Negociar Dívida.
- Em seguida, escolha Acesso ao Sistema de Negociações.
- No Sistema de Negociações, clique em Adesão e depois selecione a opção Transação.
- Escolha TRANSAÇÃO - EDITAL PGDAU N. 7/2024 e clique em Avançar.
- O sistema exibirá os débitos elegíveis. Clique em Calcular e siga as instruções.
O pagamento da primeira prestação deve ser efetuado até o último dia útil do mês da adesão. Caso contrário, a negociação será indeferida.
Para quem optar pelo parcelamento, a primeira parcela também deve ser paga até o dia 31 de janeiro.
Fonte: Band
