RECEITA FEDERAL INTENSIFICA AÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE OBRAS EM TODO O PAÍS
A Receita Federal vem ampliando a fiscalização sobre obras de construção civil. Desde 2021 já foram emitidos mais de 16 mil avisos de regularização, e o prazo final para ajustar pendências é 30 de setembro de 2025.
O objetivo é que contribuintes regularizem espontaneamente suas obras antes da aplicação de multas, que podem chegar a 75 por cento do valor devido.
Quando não há comprovação documental adequada, a Receita aplica a aferição indireta, um cálculo estimado que costuma resultar em cobranças bem mais altas.
O processo de regularização exige comprovar todos os documentos fiscais, folha de pagamento, registros contábeis e informações vinculadas ao CNO (Cadastro Nacional de Obras). Sem essa regularização, não é possível obter a CND-Obra, exigida para averbação em cartório, financiamentos e licitações.
A principal dificuldade enfrentada por empresas e pessoas físicas é a falta de organização e documentação desde o início da obra, o que acaba levando a custos adicionais e riscos jurídicos.
Por isso, é essencial se preparar desde a abertura do CNO até o encerramento da construção, evitando surpresas financeiras no final.
A Balsanelli Contabilidade auxilia em todas as etapas de abertura e encerramento de CNO, garantindo segurança na obtenção da CND-Obra e prevenção de custos inesperados.
Fonte: Receita Federal do Brasil.
