NOVO PROGRAMA DA RECEITA FEDERAL PODE GARANTIR BENEFÍCIOS A EMPRESAS COM BOA REGULARIDADE TRIBUTÁRIA
A Receita Federal do Brasil (RFB) anunciou a criação do piloto do Programa Receita Sintonia, uma iniciativa voltada para incentivar o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras por meio da concessão de benefícios aos contribuintes mais regulares. A novidade foi oficializada por meio da Portaria RFB nº 511, de 19 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União (DOU).
Objetivos e diretrizes do Programa Receita Sintonia
O Programa Receita Sintonia tem como principal objetivo fomentar a conformidade tributária e aduaneira, garantindo que empresas e entidades sem fins lucrativos cumpram suas obrigações fiscais de maneira mais eficiente e transparente.
A Receita Federal pretende estimular essa adesão por meio da classificação dos contribuintes conforme o grau de regularidade fiscal e a oferta de incentivos para aqueles que apresentarem um alto nível de conformidade.
As diretrizes do programa incluem:
● Transparência: garantia de que os contribuintes e a sociedade conheçam os critérios de classificação e os benefícios oferecidos;
● Orientação: esclarecimento e suporte da Receita Federal para que as empresas possam se autorregularizar e corrigir eventuais inconsistências;
● Incentivo: oferta de vantagens para aqueles que alcançam um alto grau de conformidade, estimulando a adesão de outros contribuintes;
● Confidencialidade: as informações só estarão disponíveis para os contribuintes participantes, com exceção da classificação dos mais bem avaliados.
Quem pode participar do programa?
O piloto do Programa Receita Sintonia abrange pessoas jurídicas ativas que, no momento da classificação, estejam enquadradas nas seguintes condições:
Empresas tributadas com base no Lucro Real, Presumido ou Arbitrado para fins do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas (IRPJ) ;
Entidades sem fins lucrativos imunes ou isentas do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) .
Por outro lado, não podem participar:
● Empresas com menos de seis meses de registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ;
● Órgãos e entidades de direito público;
● Organizações internacionais e instituições extraterritoriais.
Como funciona a classificação dos contribuintes?
A classificação dentro do Programa Receita Sintonia será realizada mensalmente, com base nos seguintes domínios de avaliação:
● Cadastro: verifica se a situação cadastral do contribuinte está ativa e regular no CNPJ;
● Declarações e Escriturações: avalia a pontualidade e assiduidade na entrega das obrigações acessórias, como declarações fiscais;
● Consistência: mede a compatibilidade entre as informações declaradas e as escriturações contábeis para garantir exatidão nos dados prestados;
● Pagamento: analisa a regularidade no pagamento de tributos e parcelamentos.
Os contribuintes receberão notas mensais e uma classificação final de acordo com seu nível de conformidade tributária:
● A+: nota igual ou superior a 99,5 por cento;
● A: entre 97 por cento e 99,4 por cento;
● B: entre 90 por cento e 96,9 por cento;
● C: entre 70 por cento e 89,9 por cento;
● D: abaixo de 70 por cento.
Apenas os contribuintes com, no mínimo, 36 notas mensais apuradas podem ser classificados como "A+".
Benefícios para Contribuintes com Maior Conformidade
Os participantes que atingirem a classificação "A+" terão direito a diversas vantagens, como:
● Prioridade na análise de pedidos de restituição, ressarcimento ou reembolso de tributos;
● Atendimento preferencial nos serviços prestados pela Receita Federal;
● Participação em eventos exclusivos da Receita Federal, incluindo seminários e capacitações;
● Acesso ao Procedimento de Consensualidade Fiscal (Receita de Consenso), um mecanismo para resolução de questões tributárias de forma mais ágil.
Quando o programa entra em vigor?
O piloto do Programa Receita Sintonia tem início no dia 24 de fevereiro. A partir dessa data, os contribuintes classificados em "A+" terão acesso imediato às suas notas mensais e ao resultado da classificação. Já os demais grupos serão informados em datas escalonadas:
● "A": 2 de junho de 2025;
● "B": 4 de agosto de 2025;
● "C": 5 de outubro de 2025;
● "D": 4 de dezembro de 2025.
Os contribuintes com classificação "A+" terão seus nomes divulgados mensalmente no site oficial da Receita Federal, enquanto os demais terão acesso apenas às próprias notas e classificações.
Impactos do Programa Receita Sintonia
A iniciativa faz parte de um esforço da Receita Federal para modernizar a relação com os contribuintes, promovendo maior transparência e previsibilidade no cumprimento das obrigações fiscais.
Fonte: Contábeis
