BUROCRACIA: PARA OBTER CNPJ, SERÁ PRECISO INFORMAR REGIME TRIBUTÁRIO DO NEGÓCIO
O processo de abertura de empresas no Brasil ficará mais burocrático e demorado a partir do final de julho deste ano, quando será implementado o Módulo Administração Tributária/Portal de Negócios Redesim pela Receita Federal, visando atender à reforma tributária sobre o consumo.
Uma das principais novidades é a obrigatoriedade de informar durante o processo de inscrição no CNPJ qual o regime tributário escolhido, tanto o Simples Nacional quanto os regimes instituídos pela reforma tributária. Além disso, será preciso responder a vários questionamentos, ainda desconhecidos.
Somente após o cumprimento dessa etapa introduzida pelo novo módulo é que será informado o número do CNPJ da nova empresa.
Para o presidente da Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp), Márcio Shimomoto, a mudança representa um retrocesso significativo no processo de abertura de empresas, além de custos adicionais antecipados para os empreendedores.
Para as micro e pequenas empresas, a mudança é particularmente mais impactante, pois a opção pelo regime tributário do Simples Nacional é feita atualmente após a liberação do CNPJ, inscrição estadual e inscrição municipal. O contribuinte tem 30 dias de prazo para fazer o enquadramento no site da Receita.
A burocracia também será maior com a exigência. Hoje, a abertura de uma empresa é realizada integralmente por meio do site das Juntas Comerciais espalhadas pelos 27 Estados e Distrito Federal. Com a novidade, o usuário inicia o processo na Junta, mas deverá acessar outro sistema, o Redesim (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios), para responder a vários questionamentos, e retornar ao sistema da Junta para prosseguir com o processo de inscrição.
De acordo com Shimomoto, a novidade poderá aumentar o prazo para a liberação da abertura da empresa.“Além do regime tributário, ainda não sabemos quais perguntas deverão ser respondidas pelo usuário."
Prazo curto para adaptação
Além de burocratizar a abertura de um negócio, o novo módulo vai exigir adaptações nos sistemas de todas as juntas comerciais em um prazo considerado apertado. Pelo cronograma da nota técnica nº 181/25 da Cocad (Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros e Benefícios Fiscais), da Receita Federal, com informações sobre a nova funcionalidade, a implantação está prevista para 27 de julho.
“Acho inviável cumprir esse prazo, pois nenhuma das Juntas dos 27 Estados e do Distrito Federal tem condições de adaptar seus sistemas até o final de julho”, alerta o presidente da Jucesp.
Pedido de revisão
Em resposta à nota técnica da Receita Federal, o Convênio Redesim Conectada – acordo entre as Juntas Comerciais e outros órgãos para implementar e aprimorar a Redesim - enviou ofício ao órgão em que manifesta preocupação com as alterações no processo de abertura de empresas e pede a revisão da medida. De acordo com o documento, o novo fluxo representa retrabalho e aumento da burocracia, além de insegurança jurídica e operacional para os usuários finais.
“O que antes era resolvido de forma integrada e automatizada, agora passa a depender de ações manuais adicionais por parte do cidadão, sem orientação automatizada ou comunicação clara no momento do deferimento”, diz o documento.
Para as Juntas Comerciais, a medida impõe maior volume de demandas de suporte por parte dos usuários, necessidade de ajustes operacionais e de comunicação para mitigar os efeitos da mudança e rompimento da fluidez processual construída ao longo dos anos com a integração entre os órgãos.
Fonte: Diário do Comércio
