LEI 15.191/2025 SANCIONADA: FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBE PARA R$ 3.036
Foi sancionada a Lei nº 15.191/2025, que ajusta a tabela progressiva mensal do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).
Com a sanção, a faixa de isenção do IR sobe para R$ 3.036 mensais, o equivalente a dois salários mínimos, considerando o novo piso nacional de R$ 1.518.
A nova faixa de isenção valerá para rendimentos obtidos a partir de maio de 2025, medida necessária diante da publicação tardia do Orçamento de 2025, sancionado somente em abril.
A lei caminha na linha da Medida Provisória nº 1.294/2025, cuja vigência expirou em 11 de agosto, e que já previa o reajuste da faixa de isenção.
A sanção oficializa a medida e garante sua permanência, sem interrupção na aplicação para os contribuintes de menor renda.
O projeto teve origem no PL 2.692/2025, de iniciativa do deputado José Guimarães (PT-CE), e foi aprovado pelo Senado com relatório do senador Jaques Wagner (PT-BA).
Esse texto assegura o reajuste da tabela para preservar a isenção para quem recebe até dois salários mínimos.
Perspectivas futuras: o governo também apresentou o PL 1.087/2025, que propõe isentar do IR quem ganha até R$ 5.000 mensais a partir de 2026, com uma faixa de redução progressiva até R$ 7.350, que tramita separadamente.
Fonte: TributaNet Consultoria
