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Foi enviado ao governo federal pela área técnica do Tribunal de Contas da União, um parecer prévio com cinco principais recomendações para a reforma tributária sobre a renda.
Essas cinco...
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O governo federal anunciou o lançamento, na última segunda-feira (22), de um novo plano de industrialização, intitulado "Nova Indústria Brasil". Em uma coletiva no Palácio do Planalto, destacou...
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Anos após ser fixada pelo STF, a “tese do século“, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, segue gerando debates.
Recentemente, a Receita Federal publicou entendimento que...
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com veto parcial a Lei Complementar 204/23, que veda a incidência do ICMS nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo...
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