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Os benefícios da isenção e da alíquota zero podem parecer bastante semelhantes, pois desoneram o contribuinte dos efeitos econômicos de um determinado tributo. Dizer que uma determinada...

A rede de fast food McDonald’s, uma das mais famosas do mundo, mudou o cardápio de todas as lojas do Brasil e parou de vender sorvetes. No entanto, a mudança no cardápio se deu apenas pela...

Por Tábata Viapiana As três Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo responsáveis pelo julgamento de tributos municipais (14ª, 15ª e 18ª) têm reformado decisões...

O acordo extrajudicial que não apresenta concessões recíprocas, mas apenas do empregado, não deve ser chancelado pelo Poder Judiciário. A decisão unânime é da 11ª Turma do Tribunal Regional...