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O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que cria o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar). A proposta é renovar a frota de veículos de transporte...

Por Robson Neves Após o julgamento da tese do século sobre a exclusão do ICMS sobre a base de cálculo do PIS/COFINS alguns pensam que as teses acabaram. Não é bem assim. Pelo contrário,...

A Corte Especial do STJ - Superior Tribunal de Justiça, em 15/06/2022, por unanimidade, deu provimento ao Recurso Especial nº 1610844/ BA, admitido como paradigma do Tema IAC 12 (Incidente de...

Por: Danielle Ruas Diferentemente de inadimplência fiscal, que é quando o contribuinte opera com os impostos atrasados, no crime tributário, previstos na Lei nº 8.137 de 1990, é constatada...