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RECOLHIMENTO POR EMPRESA DO SIMPLES NACIONAL, DE SC, DO DIFAL NA ENTRADA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS PARA COMERCIALIZAÇÃO OU INDUSTRIALIZAÇÃO, QUANDO A OPERAÇÃO FOR TRIBUTADA EM 4% DE ICMS NA...
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Por: Rosana Hessel
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A Constituição da República, no artigo 150, veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Com base nesse premissa, a...
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