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As empresas não poderão mais classificar como indenizatórios valores como férias, 13º salário e horas extras frutos de acordos com trabalhadores na Justiça ou extrajudiciais. Esses valores...

O MEI foi criado para regularizar a situação de milhares de trabalhadores autônomos que viviam na informalidade. Dessa forma, os microempreendedores passam a usufruir de benefícios como a...

O presidente Jair Bolsonaro sancionou na última semana a Lei de Liberdade Econômica. A lei 13.874/2019 foi criada para diminuir a burocracia. Entre as principais alterações está a...

1. CTPS – O que mudou agora em setembro de 2019? O aplicativo da CTPS existe desde 2017, contudo ele não substituía o documento físico. A partir de agora, a CTPS em meio físico não é mais...