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Por falta de declarar e recolher o ICMS Antecipação Tributária, contribuinte paulista optante pelo Simples Nacional sofre fiscalização e atuação. A figura da antecipação tributária do...

A pessoa jurídica pode efetivar a transferência de bens aos sócios por meio da devolução de participação no Capital Social (redução de capital) pelo valor contábil, não gerando, assim,...

Foi sancionada e convertida em Lei no dia 20/09/2019 a MP 881/2019, conhecida como MP da Liberdade Econômica. Trata-se de uma aposta do Governo na tentativa de reduzir a burocracia para a iniciativa...

O prazo de entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) de 2019 vai até às 23h59min59s de 30 de setembro.   A Receita Federal espera receber 5,7 milhões de...