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A ausência dos arquivos XML pode implicar em multas onerosas. Uma transação sem a nota fiscal, por exemplo, acarreta uma multa de 50% do valor da operação para o emissor; e de 35% do valor para...

Por: Danielle Ruas Todas as micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional continuarão isentas da taxação de dividendos, no dia 28 de julho o ministro da Economia, Paulo Guedes. Segundo...

Por Tábata Viapiana O comprador deve presumir a origem criminosa de bens quando há muita diferença entre o valor de mercado e o preço oferecido. Com esse entendimento, a 16ª Câmara de...

A Justiça do Trabalho catarinense condenou uma fabricante de produtos eletrônicos de São José (SC) por fixar um “teto” mensal para o pagamento de comissões a um vendedor. Em decisão...