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Existe uma série de requisitos para que o Microempreendedor Individual (MEI) seja considerado e aprovado dentro da categoria, garantindo seus direitos, deveres e benefícios. Para que o MEI...

Os consumidores que estiverem impossibilitados de pagar suas dívidas sem comprometer a sobrevivência podem ser beneficiados pela Lei nº 14.181/2021, chamada Lei do Superendividamento. A norma cria...

Mais de cinco milhões de empreendedores brasileiros poderão tentar conseguir financiamento pelo Programa Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Pronampe), que oferece prazo facilitado e...

Os contribuintes que aderiram à prorrogação dos tributos do Simples Nacional deverão voltar a pagá-los a partir de terça-feira (20), quando vence a primeira quota do parcelamento. A...