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A reforma tributária é um tema extenso e complexo. A Lei Complementar 214/25, em sua ementa, institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e...

Com a regulamentação da reforma tributária em tramitação no Congresso Nacional, os investidores em imóveis para locação precisam estar atentos: as alterações propostas podem alterar...

Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a fixação de honorários advocatícios é cabível nos casos de alteração...

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, validar a formalização de transportadores autônomos de carga como Microempreendedores Individuais (MEI). A decisão foi proferida no...