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Por Adriana Aguiar  Empresas do setor imobiliário poderão pagar menos Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL na venda de imóveis anteriormente alugados, desde que estejam no regime do lucro presumido....

O ISS, Imposto Sobre Serviços é um tributo cobrado pelos municípios e pelo Distrito Federal, o que significa que os valores recolhidos a título de ISS ficam com os municípios. O ISS incide sobre...

Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu na última terça-feira (20) que, caso a convenção do condomínio preveja a destinação residencial das...

Por Flavio Luis Vieira Souza  Em sessão finalizada em 27/02/2021 foi reconhecido pelo STF que é incompatível com a Constituição Federal a exigência de cadastro em órgão da Administração...