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Por Fernanda Valente Até que haja solução em lei, a correção dos depósitos recursais e de dívida trabalhista deverá ser feita pelo IPCA-E na fase pré-judicial, assim como ocorre nas...

Por Joice Bacelo, Valor — Brasília O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar, hoje (04), se as empresas do Simples Nacional têm direito à alíquota zero de PIS e Cofins incidente...

Por Paulo Octtávio Calháo Recentemente foi julgado o Recurso Extraordinário nº 1.025.986, interposto pela empresa Localiza Rent a Car em face do Estado de Pernambuco, questionando a...

Outras provas configuraram o grupo e a responsabilidade solidária por débito trabalhista.  A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso da Central Administração e...