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Compartilhar dados do consumidor com empresas estranhas à relação contratual viola dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/19) —, além de direitos previstos pela...

Por Beatriz Olivon — De Brasília  Pedido é para que seja mantida a liminar que suspendeu mudança do local de incidência do imposto. A Lei Complementar nº 175, que trata de ISS, já foi...

O Pix, novo sistema de pagamentos instantâneos, será gratuito para Microempreendedores Individuais (MEIs) e pessoas físicas, segundo resolução publicada na última quinta-feira (01/10) pelo...

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a Lei Complementar 175, que estabelece regras para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pelo município onde está o...