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Por Priscila Mathias Fichtner e Elaine Maria de Jesus Essa indagação ecoa atualmente no mundo jurídico com força potencializada após recente julgamento do STF que determinou, em caráter...

Terminar o mês escolhendo quais boletos pagar. Essa virou a rotina de milhões de brasileiros que passaram a ganhar menos ou perderam a fonte de renda por causa da pandemia do novo coronavírus....

Incide prescrição em procedimento administrativo paralisado por mais de três anos Por Tábata Viapiana Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos,...

Contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa da União tem até 30 de junho para aderir à Transação por Adesão Extraordinária. Essa modalidade está disponível para todos os devedores....