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Por Beatriz Olivon e Joice Bacelo — De Brasília Pelo menos três julgamentos tributários importantes, com impacto bilionário aos cofres públicos, podem ser encerrados nesta semana no Supremo...

Por Pierpaolo Cruz Bottini e Bruno Lescher Facciolla A decisão do Pleno do STF, no RHC 163.334, de reconhecer como criminosa a conduta do comerciante que deve ICMS próprio, declara e não paga...

Por Marco Aurélio Medeiros Parcelamentos especiais do Simples Nacional são sempre mais difíceis de serem oferecidos, pois dependem da edição de lei complementar, dado que na sistemática...

A Receita Federal informa que os contribuintes já podem entregar sua declaração de ITR/2020. O prazo teve início em (17/8) e vai até 30 de setembro de 2020. Está obrigada a apresentar a...