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Contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa da União tem até 30 de junho para aderir à Transação por Adesão Extraordinária. Essa modalidade está disponível para todos os devedores....

A equipe econômica do governo federal e a Câmara dos Deputados articulam a criação de um novo Refis, programa de refinanciamento de dívidas, para empresas afetadas pela crise do...

A pandemia do novo coronavírus e o isolamento social têm modificado as relações econômicas em todo o mundo. Então, é natural que a busca por empréstimos cresça, mas é notório que o...

A decisão fundamentou-se na Lei de Execuções Fiscais. 21/05/20 - A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou o entendimento de que a cláusula de impenhorabilidade inserida por...