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Em 14 de agosto de 2018 foi sancionada a Lei 13.790/2018, conhecida como LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados. Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios...

Por não se enquadrar no conceito de empresa de pequeno porte, nem de microempresa, nem de firma individual e pela quantidade de bens penhorados, a 8ª Turma do TRF 1ª Região deu provimento ao...

Por Jomar Martins A Caixa Econômica Federal não pode utilizar o limite do cheque especial para pagar as parcelas de contrato de empréstimo caso não haja saldo na conta do correntista. Afinal,...