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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN nº 7.821, de 18 março de 2020, que estabelece medidas extraordinárias decorrentes da pandemia causada pelo novo...

Por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) cartórios de todo Brasil terão de informar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) todas as transações de valor superior...

Instrução normativa publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 11, pelo Ministério da Economia estabelece obrigações das juntas comerciais, no sentido de prevenir atividades de...

O BNDES anunciou hoje novas medidas para injetar até R$ 55 bilhões na economia com ajuda a empresas e pessoas físicas em meio à crise do coronavírus. Segundo o banco, esse valor representa quase...