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Os Microempreendedores Individuais (MEIs) e as Micro e Pequenas Empresas (MPEs) têm até o fim deste mês para regularizar dívidas com a Receita Federal e evitar a exclusão do Simples Nacional. O...

O Governo Federal anunciou nesta quarta-feira (15) o recuo da norma da Receita Federal que previa a fiscalização de transações via Pix. Além disso, divulgou a edição de uma Medida Provisória...

A regulamentação da reforma tributária pode impactar negativamente empresas do Simples Nacional, mesmo sem alterações diretas no regime, alertam especialistas. A apuração de créditos e a...

A legislação que melhorou o ambiente de negócios das micro e pequenas empresas no Brasil acaba de completar 18 anos. A Lei Complementar 123, publicada em 14 de dezembro de 2006, criou o regime...