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O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou um entendimento histórico ao julgar o Tema de Repercussão Geral nº 1214, declarando inconstitucional a cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e...

O comprador de um imóvel em leilão não é responsável por dívida tributária anterior ao arremate do bem. Com esse entendimento, a Vara Única de Porangaba (SP) declarou inexigíveis os...

Muitos contribuintes ficam receosos de realizar a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) por estarem “informando voluntariamente” o Fisco de seus ganhos no ano anterior, como...

E aí, você sabe responder qual a diferença de dependente e alimentando no Imposto de Renda?  Bom, alimentando é aquele que, mediante decisão judicial ou acordo feito por escritura pública,...