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O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se empresas de compra, venda ou locação de imóveis devem pagar o Imposto de Transferência de Bens Imóveis (ITBI) ao transferir bens e direitos para...

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) emitiu o Parecer SEI 4.090/24 reconhecendo que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - Substituição Tributária (ICMS-ST) recolhido...

O reajuste nas alíquotas de ICMS, previsto para entrar em vigor em abril, promete trazer diversos impactos para a economia brasileira, em especial no que diz respeito ao comércio internacional e no...

O aplicativo Receita Saúde passa a ser obrigatório já neste primeiro mês de 2025 e desde o dia 1º de janeiro os profissionais de saúde pessoas físicas deverão emitir recibos apenas por meio...