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Os sócios têm liberdade para adotar regras distintas daquelas previstas no Código Civil quanto à distribuição de dividendos da sociedade empresária, desde que não haja vantagens ou...

A suspensão de todas as ações trabalhistas que discutem a legalidade da contratação de autônomos e prestadores de serviços como pessoas jurídicas, a chamada pejotização, determinada...

A Receita Federal do Brasil (RFB) proíbe expressamente a compensação de débitos tributários federais com créditos de terceiros. Conforme o artigo 74, §12, inciso II, alínea "a" da Lei nº...

A substituição tributária (ST), tradicional mecanismo de arrecadação utilizado pelos governos estaduais, municipais e federal, caminha para ser extinta com a regulamentação da Reforma...