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No dia 09/12/2024, a Federação de Hotéis, Restaurantes e Bares do Estado de São Paulo (Fhoresp) afirmou que, se o governo do estado não renovar o regime de tributação do Imposto sobre...

A aprovação do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária trouxe mudanças significativas para a carga tributária do país. Com uma alíquota de imposto estimada em 28,55...

O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não incide sobre a transferência de patrimônio entre pessoas jurídicas — com exceção do caso em que a empresa tem como sua finalidade a...

A Receita Federal realizou novas soluções de consulta que definiram que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - Substituição Tributária (ICMS-ST) não pode ser excluído da...