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A administração pública afronta o Código Tributário Nacional quando determina o lançamento do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) com referência em outros valores que não o...

A Vara Única da Comarca de Santa Rosa de Viterbo indeferiu o pedido de recuperação judicial movido por uma rede de supermercados após a verificação de indícios de fraude. Além da atribuição...

A Lei nº 14.592, de 30 de maio de 2023 altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O PERSE reduz a zero, pelo...

Por: Julio Wiziack A Receita Federal enviou carta para 5 mil grandes empresários pedindo que, até o fim de julho, regularizem os impostos devidos. A iniciativa ocorre após decisão do Superior...