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No começo do ano, o governo federal editou a Medida Provisória nº 1.159/2023, que alterou dispositivos das leis nos 10.637/02 e 10.833/03, relativas ao PIS-Pasep e à COFINS. Dentre eles, a...

Por: Carla Lidiane Müller Moritz A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, por unanimidade de votos, a União não pode cobrar PIS e COFINS sobre bonificações e descontos...

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve, por unanimidade, decisão que declarou inexistente a transação Pix feita por terceiros em nome de correntista. O Banco de...

O lucro presumido dos serviços hospitalares é de 8%. Bem menor que os 32% previstos para os serviços em geral. Na “ponta do lápis”, isso significa que a alíquota efetiva do IRPJ para uma...