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Apresentado pelo governo federal ao Congresso no fim do último mês, o projeto de regulamentação da reforma tributária prevê algumas situações nas quais a base de cálculo da Contribuição...

Por: Ricardo de Freitas O PIX, sistema de pagamentos instantâneos lançado pelo Banco Central do Brasil em 2020, rapidamente se tornou um dos meios de transação mais utilizados no país,...

Por: Felipe Igreja A Receita Federal esclareceu, na última quarta-feira (1º), que as empresas anteriormente beneficiadas pela desoneração da folha de pagamento, assim como as prefeituras que...

Vitória da União na discussão, em 2023, evitou perda arrecadatória de R$ 47 bilhões em cinco anos. Por unanimidade, os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)...