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O Microempreendedor Individual (MEI), categoria empresarial mais popular no Brasil, completou 15 anos em julho deste ano com 15,2 milhões de inscritos na categoria. O número representa 76% das...

São Paulo, agosto de 2023 - Muitas pessoas têm dúvidas a respeito do prazo de prescrição das dívidas. Um dos mitos mais comuns é que, após cinco anos, elas são automaticamente extintas e o...

O presidente da República em exercício Geraldo Alckmin assinou na última quinta-feira (24) decreto que regulamenta as contrapartidas para o retorno das isenções fiscais prevista do regime...

A prefeitura de um município do Oeste, que pleiteava cobrar R$ 16.024,39 de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de uma igreja da região, não tem amparo legal para fazê-lo, decidiu a 5ª...