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Em recente decisão proferida na Justiça Federal do Distrito Federal, gastos com a utilização de aplicativos de delivery foram considerados como insumos para fins de geração de créditos de...

São dívidas adquiridas a partir de 2017 e que ainda não foram contestadas na Justiça. Conforme regulamento da Receita Federal realizado pela Portaria nas transações para os MEIs, a Receita...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o sócio devedor possui legitimidade e interesse recursal para impugnar a decisão que deferiu o pedido de...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.986.304, 1.996.013, 1.996.014, 1.996.685 e 1.996.784, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, para...