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Por: Carla Lidiane Müller Moritz A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, por unanimidade de votos, a União não pode cobrar PIS e COFINS sobre bonificações e descontos...

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve, por unanimidade, decisão que declarou inexistente a transação Pix feita por terceiros em nome de correntista. O Banco de...

O lucro presumido dos serviços hospitalares é de 8%. Bem menor que os 32% previstos para os serviços em geral. Na “ponta do lápis”, isso significa que a alíquota efetiva do IRPJ para uma...

No dia 19/04, o Supremo Tribunal Federal (STF) proclamou o resultado do julgamento que discute o destino dos créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da Ação...