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Tenho visto muitos empresários com dúvidas em relação a esse assunto; e não teria como ser diferente: nossa legislação tributária é extremamente complexa e no caso de MG, essa matéria não...

Por: Danilo Vital Se uma empresa recebeu incentivos e benefícios fiscais de ICMS, e esse valor foi registrado como reserva de lucros, ele deve ser automaticamente considerado subvenção para...

Por Tábata Viapiana O contraditório é um princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição...

Por Kiyoshi Harada As decisões díspares do STF na matéria que diz respeito a exclusão do valor de um tributo da base de cálculo de outro tributo vêm gerando um clima de insegurança...