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Decisões recentes do STJ reforça direito do devedor à revisão jurídica do endividamento bancário permitindo expressiva redução no endividamento e alívio de caixa da empresa. O...

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no início deste mês de fevereiro, opôs embargos de declaração no Supremo Tribunal Federal para pedir a modulação dos efeitos da tese que afastou a...

Por Adriana Aguiar — De São Paulo Contribuintes de cada vez mais Estados têm conseguido liminares na Justiça para adiar o pagamento do diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS no comércio...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, submeteu o Recurso Extraordinário (RE) 1335293 à sistemática da repercussão geral (Tema 1.195). O objeto da discussão é a...