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O juiz da causa pode nomear um perito para exercer a função de inventariante digital, de modo a acessar o computador de uma pessoa falecida e extrair dele apenas os dados importantes para o...

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, dois projetos que ampliam o alcance do regime de Microempreendedor Individual (MEI). As propostas tratam do aumento...

Com a reforma tributária, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) passará a adotar alíquotas progressivas, entre 2 por cento e 8 por cento, substituindo o modelo fixo em...

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva incluiu a maior tributação sobre empresas que optam pelo regime de lucro presumido como uma das pernas do projeto que corta isenções...